As condições estabelecidas nesta Política de Privacidade são aplicáveis a todos os USUÁRIOS CONTRATANTES ou pessoas a eles vinculados de alguma forma, denominados Usuários, Parceiros ou Terceiros que utilizam o ADVOGADO ONLINE e demais serviços de advocacia do PRESTADOR DE SERVIÇO, dentro ou fora da plataforma, por meio de todas as ferramentas digitais disponíveis ou de forma presencial, bem como esclarecer as práticas de privacidade das informações fornecidas, além de demonstrar o comprometimento em resguardar e proteger os dados pessoais coletados.

 
1.1. Devem ser considerados as seguintes definições e descrições para um melhor entendimento deste instrumento:

1.1.1. Política de Privacidade: informa aos titulares dos dados como o PRESTADOR DE SERVIÇO vai cuidar dos seus dados pessoais, principalmente em relação aos USUÁRIOS CONTRATANTES, Usuários e, excepcionalmente, em relação aos Parceiros e Terceiros, e quais os direitos dos titulares desses dados.
1.1.2. Plataforma: Principal ferramenta digital disponibilizada pelo PRESTADOR DE SERVIÇO, que viabiliza a realização e acesso aos serviços de advocacia, assim como aos canais de atendimentos, principalmente para USUÁRIOS CONTRATANTES, Usuários e, excepcionalmente, para Parceiros e Terceiros. Quaisquer outras ferramentas digitais disponíveis ou canais de atendimento do PRESTADOR DE SERVIÇO também são considerados extensões da plataforma.
1.1.3. Usuário Contratante: Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que contrate e/ou utilize os serviços fornecidos pelo PRESTADOR DE SERVIÇO, inclusive por intermédio de Parceiros terceirizados, de forma online ou presencial, por meio da plataforma ou fora dela.
1.1.4. Usuário: Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que está vinculada de alguma forma a pessoa física ou jurídica do USUÁRIO CONTRATANTE e que foi credenciada por este para utilização dos serviços fornecidos pelo PRESTADOR DE SERVIÇO, inclusive por intermédio de Parceiros terceirizados, de forma online ou presencial, por meio da plataforma ou fora dela.
1.1.5. Parceiro: Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que se alia ao PRESTADOR DE SERVIÇO para prestação dos serviços advocatícios objeto dos Termos de Uso, executando os serviços de forma terceirizada, podendo, inclusive, ter acesso à plataforma e sendo obrigatória a sua plena e total obediência ao presente instrumento.
1.1.6. Terceiro: Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, por alguma razão, tenha acesso à plataforma ou canais de atendimento, ou qualquer outro sistema, redes sociais ou ferramentas disponibilizadas pelo PRESTADOR DE SERVIÇO, ou então que guarde qualquer relação, direta ou indireta, com essas ferramentas digitais ou com a prestação de serviços, seja de forma paga ou gratuita, ou até mesmo alguma relação com o USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários ou Parceiros, sendo do conhecimento deles ou não, podendo, ainda, em alguns casos, assumir a posição de cliente, devendo, em todos os casos, ter plena e total obediência ao presente instrumento.
1.1.7. Serviços: Todos os serviços oferecidos pelo PRESTADOR DE SERVIÇO em favor do USUÁRIO CONTRATANTE, que possa ter alguma influência sobre os Usuários ou Terceiros, inclusive por intermédio de Parceiros terceirizados.
1.1.8. Conteúdo: Todo arquivo, texto, gráfico, imagem, música, áudio, vídeo, ou qualquer outra informação ou material disponibilizado, dentro ou fora da plataforma, ou por qualquer outra ferramenta digital disponível, independentemente de ser conteúdo de USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros ou do próprio PRESTADOR DE SERVIÇO.
1.1.9. Conteúdo do PRESTADOR DE SERVIÇO: Todo e qualquer conteúdo que o PRESTADOR DE SERVIÇO disponibiliza por meio do site e/ou da plataforma e/ou de suas redes sociais, e/ou quaisquer outras ferramentas ou sistemas, incluindo conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo conteúdo de USUÁRIOS CONTRATANTES, Usuários, Parceiros e Terceiros.
1.1.10. Conteúdo de Usuário Contratante e Usuário: Todo e qualquer conteúdo que um USUÁRIO CONTRATANTE ou Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado por meio da plataforma ou fora dela, em relação a eles mesmos, a outros USUÁRIOS CONTRATANTES, Usuários, Parceiros e Terceiros ou em relação aos serviços prestados.
1.1.11. Conteúdo de Parceiros e Terceiros: Todo e qualquer conteúdo que um Parceiro ou Terceiro postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado por meio da plataforma ou fora dela, em relação em relação a eles mesmos, aos USUÁRIOS CONTRATANTES, Usuários, outros Parceiros e Terceiros ou em relação aos serviços prestados.
1.1.12. Titular dos Dados: Toda e qualquer pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, que utilize de alguma forma os serviços fornecidos pelo PRESTADOR DE SERVIÇO ou visite a plataforma ou qualquer outra ferramenta digital disponível.
1.1.13. Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada aos USUÁRIOS CONTRATANTES, Usuários, Parceiros e Terceiros, que seja capaz de identificá-los.
1.1.14. Tratamento: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, sejam estes referentes à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.1. O PRESTADOR DE SERVIÇO utiliza os dados coletados apenas para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade. Primeiramente, são coletadas as seguintes informações:
a) Nome completo do usuário;
b) Foto;
c) CPF;
d) Data de nascimento;
e) Número de Whatsapp;
f) Outros telefones para contato;
g) E-Mail;
h) Login;
i) Senha;
j) Código Referência (opcional);
k) Razão social e nome fantasia da empresa a qual está vinculado;
l) CNPJ da empresa;
m) Telefone comercial da empresa
n) Equipe;
o) Setor;
p) Níveis de acesso.

2.2. Após a coleta dos dados necessários para acesso aos serviços, será gerada uma conta, cujo acesso deverá ser realizado por meio de login e senha. O PRESTADOR DE SERVIÇO recomenda que os Usuários mantenham suas senhas de acesso à plataforma sob total sigilo, evitando a sua divulgação a terceiros.

2.3. Os dados pessoais coletados também dependem das diretrizes estabelecidas pelo USUÁRIO CONTRATANTE e podem ser customizados por este.

2.4. Os USUÁRIOS CONTRATANTES, Usuários, Parceiros e Terceiros declaram estar cientes de que os dados e informações solicitados pelo PRESTADOR DE SERVIÇO possuem o intuito de realizar a correta e efetiva prestação de serviços, inclusive por intermédio da plataforma, de acordo com os Termos de Uso estabelecidos, podendo, assim, serem solicitados e coletados, posteriormente, outros dados, além daqueles descritos acima.

2.5. O PRESTADOR DE SERVIÇO não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros, bem como pela sua desatualização. É de responsabilidade do titular prestá-las com exatidão e exercer seus direitos quando cabíveis dentro do escopo da Lei Geral de Proteção de Dados.

2.6. Caso ocorra alguma mudança nas finalidades para as quais são utilizados os dados do USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros estes serão notificados e terão o prazo de 30 (trinta) dias para retirar o consentimento ou solicitar a aplicação de seus direitos, nos termos descritos na presente Política de Privacidade. A continuidade da utilização dos serviços pelo USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros, após a devida notificação, será entendida como aceite às mudanças para tratamento dos dados.

3.1. Com o aceite da presente Política de Privacidade, o PRESTADOR DE SERVIÇO utiliza os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
a) Identificar adequadamente o USUÁRIO CONTRATANTE, os Usuários, Parceiros e Terceiros na plataforma ou fora dela;
b) Prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do dessa atividade;
c) Atender às solicitações e dúvidas para atendimento aos direitos dos Usuários, Parceiros e Terceiros;
d) Viabilizar a navegação dos Usuários, Parceiros e Terceiros;
e) Resguardar o PRESTADOR DE SERVIÇO e os direitos e obrigações relacionadas ao uso da plataforma, aplicativos e sistemas, conforme disposições da legislação brasileira;
f) Compartilhar os dados coletados com os parceiros do PRESTADOR DE SERVIÇO para funcionamento e manutenção e aprimoramento dos serviços fornecidos.

3.2. O nome, número de whatsapp, telefone, e-mail e outros dados do USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações de qualquer natureza, principalmente sobre o seu perfil, produtos ou serviços, avisos sobre violações aos Termos de Uso e outras comunicações que o PRESTADOR DE SERVIÇO considerar necessárias.

3.3. Além disso, os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros ao PRESTADOR DE SERVIÇO podem ser transmitidos aos parceiros terceirizados para manutenção e execução dos serviços oferecidos, assim como podem ser compartilhados para cumprimento de determinações legais, exigências judiciais ou administrativas, cooperação com qualquer autoridade policial ou órgão governamental, ou ainda quando a empresa considerar que o compartilhamento é necessário para proteger a si própria, ou seus sócios, colaboradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes, parceiros, procuradores, pessoas relacionadas à sua prestação de serviço ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ser prejudicada pela ação ou omissão do titular dos dados.

4.1. O uso, acesso e compartilhamento dos dados coletados pelo PRESTADOR DE SERVIÇO serão feitos dentro dos limites e propósitos dos serviços fornecidos, conforme as regras estipuladas nos Termos de Uso e de acordo com as Políticas aqui estabelecidas.

4.2. Os profissionais do PRESTADOR DE SERVIÇO, devidamente instruídos, possuem acesso aos dados e informações pessoais do USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros com o objetivo de possibilitar o fornecimento dos serviços e para auxiliá-los na utilização da plataforma e outras ferramentas digitais disponíveis, conforme cada caso.

4.3. As informações coletadas pelo PRESTADOR DE SERVIÇO são customizadas de acordo com as diretrizes e condições estabelecidas pelo USUÁRIOCONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros. Essas informações são compartilhadas para fornecimento e manutenção dos serviços e são armazenadas nos servidores, com as devidas segregações de ambientes e funções, além de medidas de criptografia realizadas pelas empresas terceirizadas, fornecedoras da plataforma e demais ferramentas digitais.

5.1. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/18, o USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros poderão requerer:
5.1.1. Acesso aos seus dados pessoais: Garante ao USUÁRIOCONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros receber uma cópia de todos os seus dados pessoais constantes em nossa base de dados.
5.1.2. Confirmação de tratamento de seus dados pessoais: Garante ao USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros a confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados;
5.1.3. Revogação do consentimento: Garante ao USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros a possibilidade de revogar o consentimento, anteriormente demonstrado.

5.2. A revogação do consentimento deverá ser feita, formalmente, através do e-mail oficial do PRESTADOR DE SERVIÇO, e será atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo se for constatada a necessidade de dilação de prazo, em razão de maior complexidade da solicitação. Neste caso, o USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros serão devidamente informados.

5.3. A solicitação de revogação do consentimento não poderá retroagir à época do aceite inicialmente demonstrado, assim, todo o tratamento feito até então permanecerá válido, sendo este apenas interrompido. Além disso, o fornecimento dos serviços restará prejudicado com essa requisição, impondo ao USUÁRIO CONTRATANTE a suspensão imediata da prestação de serviços e aos Usurários, Parceiros e Terceiros o descredenciamento para utilização dos serviços, inclusive por intermédio da plataforma e demais ferramentas digitais disponibilizadas pelo PRESTADOR DE SERVIÇO. Neste caso, em que houver o bloqueio de acesso em relação ao solicitante, os seus dados pessoais poderão ser armazenados, sem tratamento ativo, respeitando quaisquer obrigações legais e/ou contratuais.

6.1. Caso o USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros sintam a necessidade de realizar a portabilidade, retificar ou excluir informações constantes em seu cadastro, poderão entrar em contato, formalmente, através do e-mail oficial do PRESTADOR DE SERVIÇO, e serão atendidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo se for constatada a necessidade de dilação de prazo, em razão de maior complexidade da solicitação. Neste caso, o USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros serão devidamente informados.
6.1.1. Portabilidade: Possibilidade de fornecer ao USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros os dados pessoais deles em formato estruturado, desde que resguardados os segredos profissionais do PRESTADOR DE SERVIÇO.
6.1.2. Retificação: Possibilita a solicitação de retificação, a qualquer momento, dos dados pessoais que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados.
6.1.3. Exclusão: Possibilita a solicitação de exclusão, a qualquer momento, dos dados pessoais.

6.2. As solicitações deverão ser feitas nas condições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que o PRESTADOR DE SERVIÇO se compromete a desprender os melhores esforços para atender aos pedidos de portabilidade, remoção e exclusão, quando cabíveis.

6.3. Caso seja feita a exclusão de informações essenciais para a prestação dos serviços, o fornecimento restará prejudicado com essa requisição, impondo ao USUÁRIO CONTRATANTE a suspensão imediata da prestação de serviços e aos Usurários, Parceiros e Terceiros o descredenciamento para utilização dos serviços, inclusive por intermédio da plataforma e demais ferramentas digitais disponibilizadas pelo PRESTADOR DE SERVIÇO. Neste caso, em que houver o bloqueio de acesso em relação ao solicitante, os seus dados pessoais poderão ser armazenados, sem tratamento ativo, respeitando quaisquer obrigações legais e/ou contratuais.

7.1. O PRESTADOR DE SERVIÇO garante que utiliza a política de acesso limitada, isto é, o acesso aos dados e informações pessoais do USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros é restrito apenas às ocasiões em que o contato com esses dados são imprescindíveis para execução dos serviços ou para as demais finalidades descritas nos Termos de Uso e nesta Política de Privacidade.

7.2. O PRESTADOR DE SERVIÇO também garante que utiliza sistemas estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança e transparência, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais estabelecidos na Lei n° 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados.

7.3. Caso ocorra uma invasão ou incidente de segurança da informação com a base de dados do PRESTADOR DE SERVIÇO, o USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros afetados serão notificados e a agência nacional reguladora ANPD será devidamente comunicada.

7.4. O PRESTADOR DE SERVIÇO se compromete a empregar os melhores esforços para garantir a proteção dos dados pessoais do USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros, não se responsabilizando, entretanto, por eventuais fatores alheios que impossibilitem a total segurança, como, por exemplo, acesso por terceiros não autorizados e ataques de software ou hardware maliciosos.

8.1. O PRESTADOR DE SERVIÇO poderá alterar e atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a seu exclusivo critério, de acordo com a finalidade ou necessidade que entenda importantes para prestação dos serviços, ou para melhor cumprimento das regras gerais de conduta e ética, conforme os costumes, e também para adequação e conformidade a disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo a versão em vigor sempre a mais recente.

8.2. A nova Política de Privacidade estará disponível no próximo acesso do USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros na plataforma. Portanto, a mera utilização dos serviços implica em aceitação às novas disposições, declarando terem tido pleno conhecimento sobre as alterações e atualizações realizadas. Qualquer impugnação deve ser feita em até 24hs úteis após a utilização dos serviços, findas as quais não serão mais aceitas quaisquer reivindicações.

9.1. A presente Política de Privacidade se encontra devidamente redigida, interpretada e executada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) – Lei 13.709/2018, não excluindo outras leis, direitos e princípios do ordenamento jurídico nacional ou internacional.

9.2. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a esta Política de Privacidade, as partes elegem e concordam em se submeter ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro – RJ, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Com o aceite dessa Política de Privacidade, o USUÁRIO CONTRATANTE assume total compromisso de levá-la ao conhecimento dos Usuários que credenciar para utilização dos serviços, assim como dos Parceiros e Terceiros a ele vinculados de alguma forma, exigindo-lhes o pleno cumprimento, sob pena se ser responsabilizado solidariamente por qualquer infração a estas normas. Da mesma forma, o USUÁRIO CONTRATANTE, Usuários, Parceiros e Terceiros declaram plena e irrevogável concordância a todas as regras aqui estipuladas, que estarão em plena validade a partir do cadastro, independente de qualquer outra formalidade.